Juntas de Freguesia pedem inconstitucionalidade da "Lei de Lisboa"
in Jornal Público
23 de Novembro de 2012
5 Juntas de Freguesia, entre elas a de Carnide, enviaram para o senhor Provedor de Justiça e para a senhora Procuradora-Geral da República um pedido de inconstitucionalidade da conhecida "Lei de Lisboa".
Em causa, entre outras coisas, está a redistribuição sem critérios dos recursos financeiros pelas freguesias e a atribuição dê algumas competências próprias diferentes das restantes freguesias do País.
