Em defesa do poder local

19 de Dezembro de 2011
Em defesa do poder local
  • Considerando as propostas que constam do "Documento Verde da Reforma da Administração Local", as quais, a serem implementadas, configuram uma séria condenação do Poder Local democrático, consagrado na Constituição da República Portuguesa;
  • Considerando que com esta "reforma" o que se pretende é menorizar o poder local e a expressão democrática de representação e participação política, atingindo pela extinção de Freguesias e pelo processo de asfixia financeira a liquidação de dezenas de Municípios;
  • Considerando que a chamada "reorganização administrativa" destinada à liquidação (disfarçada de agregação no Livro Verde) de quase duas mil Freguesias constitui em si mesmo um deliberado factor de empobrecimento da dimensão democrática e participada do poder local e do valor que representa a alargada intervenção dos cidadãos na gestão da vida pública local e um visível reflexo das concepções antidemocráticas instaladas no Governo;
  • Considerando o sentimento legitimo partilhado por eleitos locais e pelas populações que advogam a estrita observância da Constituição da República Portuguesa no que respeita à organização democrática do Estado, particularmente no que diz respeito às autarquias locais;
  • Considerando a realização e as conclusões do XIII Congresso Nacional da Anafre, que decorreu nos passados dias 2 e 3 de Dezembro em Portimão e que juntou cerca de 1.300 delegados entre eles os representantes da Freguesia de Carnide (conclusões que se anexam e que foram aprovadas por maioria com apenas 2 abstenções).

A CDU propõe que a Assembleia de Freguesia de Carnide reunida a 19 de Dezembro de 2011, delibere:

1. Rejeitar, claramente, a reforma da Administração Local, proposta no "Documento Verde", por esta não preconizar um modelo adequado à realidade social portuguesa nem garante ganhos de eficácia e eficiência para o Poder Local, nem respeita a vontade das populações;

2. Exigir que uma possivel reforma administrativa tenha em consideração a obrigação constitucional para a criação das Regiões Administrativas;

3. Exigir que nada impeça os Presidentes de Junta, membros da Assembleia Municipal por inerência, de participar em todas as votações deste orgão, como membros de pleno direito;

4. Manifestar a inteira solidariedade aos trabalhadores das autarquias atingidos nos seus rendimentos, direitos e estabilidade de emprego e pela ameaça da extinção de centenas de Freguesias;

5. Enviar esta moção ao Senhor Presidente da República, à Senhora Presidente da Assembleia da República, ao Senhor Primeiro Ministro, à Associação Nacional de Municipios e à Associação Nacional de Freguesias.

Moção apresentada pelos eleitos da CDU e aprovada com apenas 4 votos contra (3 elementos do PS e 1 do PSD)

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